Procuradores recorrem de decisão de Toffoli sobre fim de acordo com Odebrecht

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Segundo a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA, o pedido da defesa do ex-presidente Lula não pode ser estendido para o mérito da ação penal relacionada às provas obtidas via acordo de leniência

Publicado no Antagonista em 11/09/22:46

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou, nesta segunda-feira (11), recurso contra a decisão do ministro do STF Dias Toffoli, que determinou a anulação das provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht na Lava Jato.

O objetivo do agravo regimental é que a decisão se atenha ao objeto da reclamação: o acesso da defesa a elementos de prova que pudessem garantir o decreto de improcedência da ação penal.

Segundo a ANPR, o pedido da defesa do ex-presidente Lula não pode ser estendido para o mérito da ação penal relacionada às provas obtidas via acordo de leniência. “Tal ampliação não seria ilimitada, continuando ela própria presa a um objetivo único: garantir o acesso da defesa a elementos de prova que pudessem garantir o decreto de improcedência da ação penal”, argumentam os procuradores.

A Associação alega, ainda, que a responsabilidade por averiguar a conduta de membros do Ministério Público é do próprio MP e que os comandos dirigidos a órgãos públicos, ao CNMP, ao PGR e à Advocacia-Geral da União para instaurar procedimentos apuratórios extrapolam o pedido formulado pela defesa de Lula.